Questão
ID 2800423Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Xingu
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à vedação de transferências voluntárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade _________________ da sua competência constitucional.