Questão 2800291

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 55.

O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.