Questão 2800286

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 55.

O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.