Questão 2800283

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 55.

Os processos administrativos dos quais resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa de inadequação da sanção aplicada.