Questão 2800282

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 55.

O direito da Administração para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados a partir da data em que foram praticados, salvo em caso de comprovada má-fé.