Questão
ID 2800280Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 55.
A Administração deverá anular seus próprios atos, quando estes forem eivados de vício de legalidade, e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.