Questão
ID 2800207Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Disposições Penais
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesmos fatos.