Questão
ID 2800206Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
As penas por atos de improbidade administrativa incluem, além da perda do cargo ou da função pública, prisão civil pelo prazo de até quinze anos.