Questão
ID 2800205Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Disposições Penais
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os princípios do direito administrativo sancionador.