Questão 2800199

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos representará ao juízo competente, que determinará a intimação do Ministério Público para que seja manifestado o interesse no ajuizamento da ação respectiva.