Questão
ID 2800197Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.