Questão
ID 280017Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 7.037/2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - Pndh-3 e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere o seguinte cenário hipotético: O Governo Federal decide criar um novo portal único para centralizar dados sobre violações de direitos humanos e, simultaneamente, estabelece um comitê para avaliar se as metas do PNDH-3 estão sendo cumpridas. Tais medidas encontram amparo direto em qual dispositivo do Decreto nº 7.037/2009?