Questão
ID 2800163Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Multa
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue os itens de 114 a 120.
A pena de multa cominada aos crimes em licitações e em contratos administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado nem do celebrado com contratação direta.