Questão 2800137

No que se refere às noções de licitação pública, julgue os itens de 91 a 100.

Deve‑se ter em vista que a determinação do local do processamento da fase externa da licitação produz um relevante efeito jurídico, ainda que de natureza indireta, uma vez que se trata da determinação do âmbito da publicidade obrigatória.