Questão
ID 280010Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A proteção às opiniões, palavras e votos dos Vereadores de Magé é uma garantia constitucional replicada na Lei Orgânica para assegurar a independência do Legislativo. No entanto, essa inviolabilidade possui uma limitação espacial definida no Art. 39. Qual é essa limitação?