Questão 280010

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 280010

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A proteção às opiniões, palavras e votos dos Vereadores de Magé é uma garantia constitucional replicada na Lei Orgânica para assegurar a independência do Legislativo. No entanto, essa inviolabilidade possui uma limitação espacial definida no Art. 39. Qual é essa limitação?
Alternativas da questão 280010
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