Questão
ID 2800087Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Alienações
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que versa acerca da Lei de Licitação e Contratos Administrativos (LLCA), julgue os itens de 71 a 80.
Se a Administração optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, ela deverá selecioná‑lo mediante o credenciamento ou a licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas. Para isso, deverão ser utilizados, como parâmetro máximo, os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e deverão ser observados os valores dos bens a serem leiloados.