Questão
ID 2800079Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Prerrogativas da Administração
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que versa acerca da Lei de Licitação e Contratos Administrativos (LLCA), julgue os itens de 71 a 80.
Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme o juízo de conveniência e de oportunidade das autoridades competentes.