Questão
ID 2800053Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul
A partir do disposto na Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 54 a 56.
Considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa, não bastando a voluntariedade do agente.