Questão
ID 2799859Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.530/1978 - Dá Nova Regulamentação à Profissão de Corretor de Imóveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Órgãos de Fiscalização e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná
Considerando as disposições da Lei n.o 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, julgue os itens de 41 a 50.
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são os órgãos de disciplina e de fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos em autarquia, a qual é dotada de personalidade jurídica de direito privado e vinculada ao Ministério da Economia, com autonomia administrativa, operacional e financeira.