Questão
ID 279981Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um Vereador de Magé, durante o exercício de seu mandato, decide mudar sua residência para o município vizinho de Duque de Caxias, alegando maior proximidade com seus negócios particulares, mas garantindo que continuará comparecendo a todas as sessões. Segundo o Art. 44 da Lei Orgânica, tal conduta: