Questão 279981

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 279981

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Um Vereador de Magé, durante o exercício de seu mandato, decide mudar sua residência para o município vizinho de Duque de Caxias, alegando maior proximidade com seus negócios particulares, mas garantindo que continuará comparecendo a todas as sessões. Segundo o Art. 44 da Lei Orgânica, tal conduta:
Alternativas da questão 279981
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