Questão 2799803

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 106 a 115.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que isso cause prejuízo à parte interessada.