Questão
ID 279973Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere os seguintes deveres e proibições dos Vereadores de Magé desde a expedição do diploma: I. Firmar contrato com autarquias municipais, salvo cláusulas uniformes. II. Aceitar emprego remunerado em empresas concessionárias de serviços públicos municipais. III. Patrocinar causas em que seja interessada sociedade de economia mista municipal. De acordo com o Art. 43, I, são vedações aplicáveis desde a diplomação apenas os itens: