Questão
ID 2799697Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Procedimento
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná
Considerando o direito processual do trabalho, julgue os itens de 109 a 112.
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, sendo excluídas desse rito as demandas das quais sejam parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.