Questão
ID 279969Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Seção XIV da Lei Orgânica de Magé detalha o Processo Legislativo Municipal. Dentre as espécies normativas listadas, qual delas possui rito de votação em dois turnos e exigência de dois terços de votos para aprovação, conforme o parágrafo primeiro do Art. 48?