Questão 279967

Art. 84, inciso IV, que trata da sanção e promulgação de leis.

Art. 84, inciso VI, alínea 'a', que trata da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.

Art. 5º, § 3º, que trata da equivalência de tratados internacionais a emendas constitucionais.

Art. 62, que trata da edição de Medidas Provisórias.

Art. 49, inciso I, que trata da competência do Congresso Nacional.