Questão
ID 279965Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O dever de prestar depoimento é uma obrigação do cidadão comum, contudo, os Vereadores de Magé possuem uma prerrogativa específica quanto ao testemunho. Segundo a Lei Orgânica, os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara sobre: