Questão
ID 2799645Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 71 a 73.
A organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, dois anos tem legitimidade para realizar impetração de mandado de segurança coletivo.