Questão
ID 2799643Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná
Quanto à organização dos poderes no Estado, julgue os itens de 74 a 76.
Em caso de relevância e de urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias acerca de diretrizes orçamentárias, com força de lei, devendo submetê‑las, de imediato, ao Congresso Nacional.