Questão
ID 2799642Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens de 77 a 79.
Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade podem propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental.