Questão
ID 2799612Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CAU BR
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins
Considerando as Resoluções do CAU-BR n.o 28/2012, n.o 38/2012, n.o 75/2014, n.o 91/2014 e n.o 93/2014, julgue os itens de 88 a 100.
A penalidade aplicável à pessoa física ou jurídica por descumprimento à legislação sobre o salário mínimo profissional será uma multa de cinco a dez vezes o valor vigente da anuidade.