Questão
ID 279961Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o processo legislativo e a tramitação de propostas de emenda à Lei Orgânica (PELO) em Magé, julgue os itens abaixo: I. A PELO deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre eles. II. A aprovação exige quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara. III. O Prefeito Municipal possui o poder de veto total ou parcial sobre as emendas aprovadas. IV. A iniciativa popular é uma via legítima para a apresentação de propostas de emenda. Estão corretos apenas os itens: