Questão 279961

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 279961

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre o processo legislativo e a tramitação de propostas de emenda à Lei Orgânica (PELO) em Magé, julgue os itens abaixo: I. A PELO deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre eles. II. A aprovação exige quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara. III. O Prefeito Municipal possui o poder de veto total ou parcial sobre as emendas aprovadas. IV. A iniciativa popular é uma via legítima para a apresentação de propostas de emenda. Estão corretos apenas os itens:
Alternativas da questão 279961
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