Questão 2799602

Acerca da fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, julgue os itens de 79 a 87.

A notificação, que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de dez dias para a regularização da situação, contados do primeiro dia útil subsequente ao seu recebimento.