Questão
ID 2799585Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Improbidade (Rito)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 55.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.