Questão
ID 2799584Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 55.
Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados de acordo com o mesmo regime aplicado aos atos de improbidade administrativa.