Questão 279952

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 279952

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à iniciativa para propor emendas à Lei Orgânica do Município de Magé, assinale a alternativa que indica corretamente quem possui tal legitimidade:

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