Questão 279951

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado pelo Decreto nº 7.037/2009, consolida a trajetória das políticas públicas de direitos humanos no Brasil, estruturando-se em eixos orientadores que visam a transversalidade e a participação social. Considerando a estrutura normativa do referido Decreto, o PNDH-3 deve ser implementado em estrita observância a eixos orientadores e suas respectivas diretrizes. No que tange ao Eixo Orientador I, que trata da Interação democrática entre Estado e sociedade civil, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas diretrizes.