Questão 2799483

Conforme a Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada uma audiência pública para debates sobre a matéria do processo.