Questão 2799480

Considerando as disposições da Lei n.^o 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional somente nos casos de dolo, não sendo assegurado o respectivo direito de regresso.