Questão
ID 2799475Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.