Questão
ID 2799474Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas, à liberdade e às garantias individuais.