Questão 279946

A perda do mandato parlamentar é a sanção máxima aplicada ao Vereador que descumpre deveres éticos ou legais. Segundo o artigo 44 da Lei Orgânica de Magé, perderá o mandato o Vereador que: I. Deixar de residir no Município de Magé. II. Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. III. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, sem justificativa legal. IV. Assumir o cargo de Secretário Municipal, desde que se afaste do mandato. Quais itens estão corretos?