Questão 279943

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 279943

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Processo Legislativo Municipal de Magé compreende a elaboração de diversas espécies normativas. No que tange à alteração da própria Lei Orgânica, o legislador municipal estabeleceu ritos específicos de votação e quorum para garantir a estabilidade institucional. Sobre a emenda à Lei Orgânica de Magé, é incorreto afirmar:

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