Questão 279939

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 279939

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Analise as seguintes afirmações sobre a organização do Poder Legislativo em Magé:I. A legislatura tem duração de quatro anos.II. A idade mínima para o exercício do cargo de Vereador é de dezoito anos.III. O voto para a eleição dos membros da Câmara Municipal é direto e secreto.IV. A inviolabilidade dos Vereadores por suas palavras no exercício do mandato limita-se à circunscrição do Município.Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 279939
Pular para o conteúdo principal