Questão
ID 279939Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise as seguintes afirmações sobre a organização do Poder Legislativo em Magé:I. A legislatura tem duração de quatro anos.II. A idade mínima para o exercício do cargo de Vereador é de dezoito anos.III. O voto para a eleição dos membros da Câmara Municipal é direto e secreto.IV. A inviolabilidade dos Vereadores por suas palavras no exercício do mandato limita-se à circunscrição do Município.Está correto o que se afirma em: