Questão 279936 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 279936

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange ao Poder Legislativo e ao estatuto dos Vereadores, a Lei Orgânica do Município de Magé estabelece um conjunto de prerrogativas e vedações que visam garantir o livre exercício do mandato e a probidade administrativa. Considere a hipótese de um Vereador que, após a expedição de seu diploma, é convidado para assumir a diretoria de uma empresa concessionária de serviço público municipal. Diante do regramento jurídico vigente, analise as condutas e as proibições aplicáveis aos membros da Edilidade Mageense.

Alternativa A:
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, estendendo-se tal prerrogativa a todo o território nacional.
Alternativa B:
Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas fundações públicas municipais, exceto se o cargo for demissível 'ad nutum'.
Alternativa C:
Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá firmar ou manter contrato com o Município ou suas autarquias, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Alternativa D:
A incompatibilidade com o decoro parlamentar restringe-se exclusivamente aos casos de percepção de vantagens indevidas, conforme taxativamente previsto na Lei Orgânica.
Alternativa E:
Os Vereadores são obrigados a testemunhar perante a Câmara sobre informações recebidas em razão do mandato, desde que solicitado pela Mesa Diretora.

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Questão 279936

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