Questão 2799036

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento não poderá ser revisto de ofício por meio de lançamento suplementar ou substitutivo.

O pagamento do imposto implica o reconhecimento pelo Fisco Municipal, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

O lançamento individualizado em unidades autônomas será efetuado antes da aprovação da planta, especificação, convenção de condomínio, à vista das matrículas individuais registradas no ofício competente.

O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a publicação de notificação geral de lançamento em Diário Oficial ou com entrega da notificação, carnê ou guia para pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local indicado pelo contribuinte ou por correio eletrônico, na forma definida em ato do Poder Executivo.

O lançamento do imposto não será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo proprietário.