Questão 2798789

Direito Previdenciário · 2025

Questão

ID 2798789

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa

São competências do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), nos termos da Lei Federal nº 8.213/1991, EXCETO:

Alternativa A:
Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.
Alternativa B:
Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.
Alternativa C:
Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.
Alternativa D:
Apreciar a prestação de contas mensal a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria interna.
Alternativa E:
Estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais.

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