Questão 2798715

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município.

Instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos.

Utilizar tributo com efeito de confisco.