Questão 2798685

Revogação a Administração Pública poderá revogar um ato administrativo, se conveniente e oportuno. Os efeitos produzidos por ato anterior são preservados.

Ato administrativo, apenas podem ser anulados, com consentimento do Poder Executivo.

Autoexecutoriedade é a possibilidade que a Administração Pública edite e produza seus próprios atos, intervenção de outros poderes e sem a necessidade de acionar o Judiciário.

Presunção de legitimidade, quando um ato é editado, presume-se que ele esteja em conformidade com a lei, seja verdadeiro e tenha sido feito por um agente competente, o que o torna legítimo e eficaz desde o momento da edição, até possível revogação ou anulação.

Imperatividade ou coercibilidade é a manifestação unilateral da vontade do Estado, que acarreta na obrigação de cumprimento do ato.