Questão
ID 2798682Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma
É de competência da União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Assinale a opção que NÃO correspondem as competências citadas na constituição no Art.24.