Questão 2798667

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2798667

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, EXCETO:

Alternativa A:
Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
Alternativa B:
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Alternativa C:
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
Alternativa D:
Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
Alternativa E:
Congresso Nacional é responsável por criar leis que dizem respeito ao Município e executá-las.